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PR/DL nº 213/2025

Encaminha Moção 121

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 20/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 121/2025	Rodrigo Guarnieri Albino	APOIO ao Projeto de Lei nº 3.101/2025, de autoria da Deputada Rosana Valle (PL/SP), que acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.

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