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PR/DL nº 212/2025

Encaminha Moção 120

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 20/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 120/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.

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