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PR/DL nº 197/2025

Encaminha Moção 114

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 114/2025	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei nº 5.148/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania/DF), que altera a Lei nº 8.242/1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.

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