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PR/DL nº 195/2025

Encaminha Moção 112

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 12/08/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 112/2025	Mariana Cergoli Janeiro	APELO ao Governo do Estado de São Paulo para que celebre Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres, visando à instalação da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiaí, no âmbito do Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência”, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.431/2023.

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