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PR/DL nº 176/2025

Encaminha Moção 103

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 24/06/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 103/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, do Deputado Luciano Zica (e outros), que dispõe sobre o licenciamento ambiental – conhecido como “PL da Devastação” –, por representar graves retrocessos na política ambiental brasileira.

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