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PR/DL nº 164/2025

Encaminha Moção 94

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 17/06/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 94/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei 139/24, de autoria do Deputado Estadual Rafael Saraiva, que proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.

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