Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 153/2025

Encaminha Moção 87

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 04/06/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 87/2025	Madson Henrique do Nascimento Santos	APOIO ao Projeto de Lei nº. 219/2022, do Senador Lasier Martins (Podemos-RS), que torna crimes hediondos os delitos relacionados à pornografia infantil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e aumenta a pena para o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro