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PR/DL nº 142/2025

Encaminha Moção 79

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 28/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 79/2025	Rodrigo Guarnieri Albino	APOIO à Emenda do Deputado Federal Ricardo Salles ao Projeto de Lei nº 3.976/2020 (que estabelece cadastro de pedófilos), para incluir a possibilidade de castração química cumulativamente às penas já previstas.

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