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PR/DL nº 140/2025

Encaminha Moção 77

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 28/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 77/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n° 679/2025, de autoria do Deputado Federal Felipe Becari (UNIÃO), que institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados (Lei Deuzenice Martins Matos).

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