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PR/DL nº 133/2025

Encaminha Moção 71

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 21/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 71/2025	Mariana Cergoli Janeiro	APELO à Câmara de Deputados para aprovação do projeto de lei nº 3.717/2021, proposto pelo senador Eduardo Braga - MDB/AM, já aprovado no Senado Federal, que Institui a Lei dos Direitos de Mãe Solo.

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