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PR/DL nº 115/2025

Encaminha Moção 64

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 07/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 64/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei n° 25/2024, de autoria dos Deputados Federais Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Delegado Bruno Lima (PP/SP) que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

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