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PR/DL nº 78/2025

Encaminha Moção 32

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 32/2025	Adriano Santana dos Santos	APELO ao Presidente da República para que sancione o Projeto de Lei nº 1.241/2023, de autoria da Deputada Federal Rosângela Moro (União Brasil/SP), que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

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