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PR/DL nº 77/2025

Encaminha Moção 27

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 27/2025	Adriano Santana dos Santos	APOIO ao Projeto de Lei Substitutivo nº 3.124-B, da Deputada Simone Marquetto (relatora), que altera a Lei Orgânica da Saúde (e outra) para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados, e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

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