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PR/DL nº 69/2025

Solicitação de informações ao Conselho Municipal de Política Territorial.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 20/03/2025

Observações: Recibo do Ofício PR/DL 69/2025: Daniel Motta 21 de mar. de 2025, 15:57. (Confirmo o recebimento do ofício. Obrigado!!).

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Processo	Autoria	Data de Vinculação
OFDIV 91/2025 - Resposta do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA TERRITORIAL (CMPT) ao PL 14.627/2025.	EXTERNO OUTROS	05/05/2025 10:35:09

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14627/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	Altera o Plano Diretor para estabelecer novos prazos de validade para documentos oficiais emitidos pela UGPMA, e redefinir critérios para o indeferimento de processos em tramitação, quando da mudança na legislação.

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