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PR/DL nº 68/2025

Solicitação de informações à Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 20/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Documento	Autoria	Data
Ofício PR/DL Nº 68/2025	EDICARLOS VIEIRA	21/03/2025 13:30:02

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14627/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	Altera o Plano Diretor para estabelecer novos prazos de validade para documentos oficiais emitidos pela UGPMA, e redefinir critérios para o indeferimento de processos em tramitação, quando da mudança na legislação.

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