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PR/DL nº 62/2025

Encaminha Moção 18

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 18/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 18/2025	Mariana Cergoli Janeiro	APOIO ao PL nº 872/2023, da Deputada Federal Dandara (PT/MG), que “altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir e tipificar a misoginia”.

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