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PR/DL nº 56/2025

Encaminha Moção 17

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 11/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 17/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	APOIO ao PL nº. 502/2025, do Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que “altera a Lei nº 14.016/2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome”.

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