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PR/DL nº 47/2025

Encaminha Moção 13

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 13/2025	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei nº 4.811/2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

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