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PR/DL nº 46/2025

Encaminha moção n.º 12

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 12/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	REPÚDIO ao PLP nº.141/2023, de autoria do Deputado Federal Bibo Nunes (PL-RS), que “altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição”.

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