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PR/DL nº 45/2025

Encaminha moção n.º 11

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 11/2025	Adriano Santana dos Santos	APOIO ao Projeto de Lei nº 340/2025 da Deputada Federal Renata Abreu, que altera a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 8.212/1991, para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

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