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PR/DL nº 44/2025

Encaminha Moção n.º 9

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 25/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 9/2025	João Victor Ramos	APOIO ao Projeto de Lei do Senado nº 2.950/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para tipificar crimes de maus-tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.

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