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PR/DL nº 202/2024

Encaminha Moção 685

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 29/10/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 685/2024	Madson Henrique do Nascimento Santos	APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC n.º 33/21 que altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.

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