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PR/DL nº 179/2024

Encaminha moção 684

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 08/10/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 684/2024	Enivaldo Ramos de Freitas	APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.336/2022, do Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que altera a Lei n,° 11.350/2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

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