PR/DL nº 173/2024

Solicita informações do Executivo para instrução do PL 13.390.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/10/2024

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação do Documento Autoria Data
Ofício protocolado Antonio Carlos Albino 02/10/2024 12:35:52
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Projeto de Lei 13390/2021 Paulo Sergio - Delegado Altera o Plano Diretor, para prever, nos casos e condições que especifica, estudo de impacto ambiental.
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