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PR/DL nº 141/2024

Encaminha Moção 676

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 13/08/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 676/2024	Antonio Carlos Albino	APOIO ao Projeto de Lei n.º 801/2024, do Senador Giordano (MDB-SP), que dispõe sobre doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoa jurídica de direito pública e de direito privado, sem fins lucrativos, bem como as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.

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