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PR/DL nº 139/2024

Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.205.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 13/08/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação do Documento	Autoria	Data
Ofício protocolado	Antonio Carlos Albino	13/08/2024 16:04:18

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 12591/2018	Paulo Sergio - Delegado	Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.

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