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PR/DL nº 133/2024

Encaminha Moção 672

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 06/08/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 672/2024	Dika Xique Xique	APOIO ao Projeto de Lei nº 1.933/2024, da Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que altera a Lei nº 9.656/1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.

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