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PR/DL nº 103/2024

Encaminha Moção 667

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 04/06/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 667/2024	Madson Henrique do Nascimento Santos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.

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