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PR/DL nº 83/2024

Encaminha Moção 655

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 655/2024	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei nº 5.796/2023 do Deputado Federal Licenciado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), que institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA.

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