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PR/DL nº 80/2024

Encaminha Moção 652

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 652/2024	Douglas Medeiros	APELO ao Congresso Nacional pela estrita observância do artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos "Todo ser humano tem direito à vida", sempre que se discutam quaisquer questões que envolvam o aborto.

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