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PR/DL nº 64/2024

Encaminha a moção de n.º 642.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 09/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 642/2024	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei nº 443/2024, do Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista – TEA.

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