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PR/DL nº 60/2024

Encaminha a Moção de n.º 640.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 640/2024	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.360/23, de autoria da Deputada Silvye Alves-União/GO, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Alienação Parental.

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