Encaminha a Moção n.º 643.
Interessado: Antonio Carlos Albino
Data de Entrada: 02/04/2024
Situação Atual
Em Tramitação
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Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Moção 643/2024
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Grupo de Vereadores |
APELO ao Congresso Nacional para a URGENTE apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.° 143/2020 e seus apensados, da ex-Deputada e atual Senadora Prof.ª Dorinha Seabra (UNIÃO BRASIL-TO), que altera a Lei Complementar n.º 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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