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PR/DL nº 645/2023

Encaminha Moção 584

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 24/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 584/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao PL 1478/2023, da Deputada Estadual Solange Freitas (União-SP), que autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, prestados pelo Sistema Único de Saúde.

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