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PR/DL nº 566/2023

Encaminha Moção 536

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 08/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 536/2023	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2022, do ex-Senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

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