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PR/DL nº 562/2023

Encaminha Moção 532

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 08/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 532/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.890/2020, do Deputado Rui Goethe da Costa Falcão (PT–SP) e outros, que cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

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