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PR/DL nº 555/2023

Encaminha moção 527

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 01/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 527/2023	Cícero Camargo da Silva	APOIO ao Projeto de Lei n.º 422/2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

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