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PR/DL nº 540/2023

Encaminha Moção 521.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 27/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 521/2023	Enivaldo Ramos de Freitas	APOIO ao Congresso Nacional pela aprovação e à Presidência da República pela promulgação da Lei n.º 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes.

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