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PR/DL nº 539/2023

Encaminha Moção 520.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 27/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 520/2023	Dika Xique Xique	APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.108/2015, da Deputada Federal Renata Abreu (PODE-SP), que altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

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