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PR/DL nº 536/2023

Encaminha Moção 517.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 20/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 517/2023	Quézia de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.° 2.272/2023, Deputada Bia Kicis (PL-DF), que altera a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática, e dá outras providências.

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