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PR/DL nº 532/2023

Encaminha Moção 512.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 20/06/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 512/2023	Márcio Cabeleireiro	APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.530/2023, de autoria do Deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre empréstimos consignados em caso de contratação sem autorização do beneficiário.

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