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PR/DL nº 512/2023

Encaminha Moção 502

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 502/2023	Dika Xique Xique	APELO à Presidência da República pela sanção de norma oriunda de aprovação do Projeto de Lei n.º 1.825/2022, do Senado Federal, que institui a Lei Geral do Esporte e altera as normas correlatas (Nova Lei Geral do Esporte).

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