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PR/DL nº 508/2023

Encaminha Moção 498

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 498/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao PL 2603/2023, de autoria do deputado Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.

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