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PR/DL nº 507/2023

Encaminha Moção 497

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 497/2023	Enivaldo Ramos de Freitas	APOIO ao Projeto de Lei nº 219/2023, de autoria dos deputados Fred Costa (Patriota/MG) e Delegado Bruno Lima (PP/SP), que proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

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