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PR/DL nº 499/2023

Encaminha moção 493

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 493/2023	Daniel Lemos Dias Pereira	APOIO ao Projeto de Lei nº 3.015/2022, de autoria do deputado Bozzella (União/SP), que prevê qualificadora para o tipo penal de homicídio, tornando mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas, acrescentando inciso ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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