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PR/DL nº 481/2023

Encaminha moção 480

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 480/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n° 1.562/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que "Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes".

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