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PR/DL nº 480/2023

Encaminha Moção 479

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 479/2023	Edicarlos Vieira	APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2023, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

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