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PR/DL nº 476/2023

informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.691

Interessado: Antônio Carlos Albino

Data de Entrada: 02/05/2023

Observações: Entregue em mãos para Caio Navigli, em 02/05/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Veto 2/2023	Prefeito Municipal	VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.691, do Vereador MADSON HENRIQUE, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos.
Projeto de Lei 13691/2022	Madson Henrique do Nascimento Santos	Veda vilipêndio de dogmas e crenças da fé cristã, bem como a seus símbolos.

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