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PR/DL nº 474/2023

Encaminha Moção 476

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 25/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 476/2023	Edicarlos Vieira	APOIO ao Decreto n.º 11.469, de 5 de abril de 2023, da Presidência da República, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.

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