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PR/DL nº 473/2023

Encaminha Moção 475

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 25/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 475/2023	Daniel Lemos	APOIO ao Projeto de Lei 5.746/2019, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciárias especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.

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